Uma proposta por mais inclusão e respeito à mesa.

Esta lei estabelece diretrizes para a promoção da inclusão alimentar de pessoas com diabetes, doença celíaca e intolerância à lactose nos estabelecimentos de alimentação de grande porte situados no Estado do Rio de Janeiro.

São objetivos desta lei:

• I — garantir o acesso à informação nutricional adequada e segura;
• II — promover a oferta de opções alimentares que atendam às necessidades de pessoas com restrições alimentares de ordem médica;
• III — assegurar a dignidade e a participação plena de pessoas com restrições alimentares nos momentos de convivência social;
• IV — estimular boas práticas de hospitalidade inclusiva no setor gastronômico fluminense.

A aplicação desta lei observará os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, do direito à saúde e do direito à alimentação adequada, nos termos dos arts. 1º, 5º, 6º e 196 da Constituição Federal, e do art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor.

Para os fins desta lei, considera-se:

• I — Estabelecimento de alimentação de grande porte: restaurantes, bares, churrascarias, buffets, cafeterias, hotéis com serviço de alimentação, espaços de eventos com serviço de catering próprio e praças de alimentação de centros comerciais com capacidade igual ou superior a 100 (cem) lugares, ou pertencentes a redes com 5 (cinco) ou mais unidades em funcionamento.
• II — Opção adequada para diabetes: preparação desenvolvida para pessoas que necessitem de controle glicêmico, identificada no cardápio e compatível com as diretrizes nutricionais vigentes e as normas sanitárias aplicáveis.
• III — Opção sem glúten: preparação isenta de trigo, centeio, cevada e aveia, produzida em condições que previnam a contaminação cruzada, em conformidade com as normas da ANVISA.
• IV — Opção sem lactose: preparação isenta de leite e derivados ou produzida com substitutos devidamente identificados.
• V — Ficha técnica de preparação: documento que descreve os ingredientes, processos e cuidados aplicados na elaboração de uma preparação alimentar.
• VI — Contaminação cruzada: transferência acidental de substâncias alergênicas de um alimento para outro durante o preparo, armazenamento ou manipulação.

Os estabelecimentos de alimentação de grande porte ficam obrigados a oferecer, em seus cardápios, no mínimo:

• I — 1 (uma) opção de prato principal adequada para pessoas com diabetes;
• II — 1 (uma) opção de prato principal sem glúten, adequada para celíacos;
• III — 1 (uma) opção de prato principal sem lactose;
• IV — 1 (uma) opção de sobremesa adequada para pessoas com diabetes, 1 (uma) opção de sobremesa sem glúten e 1 (uma) opção de sobremesa sem lactose, admitindo-se que uma mesma preparação atenda simultaneamente a mais de uma das condições previstas nesta Lei.

O disposto nesta Lei poderá ser cumprido mediante produção própria ou por meio de parcerias com fornecedores especializados, observadas as normas sanitárias e de rastreabilidade aplicáveis.

Os estabelecimentos devem disponibilizar, mediante solicitação do consumidor, a ficha técnica de preparação das opções inclusivas ofertadas, contendo:

• I — lista completa de ingredientes;
• II — indicação de possíveis alergênicos presentes ou risco de contaminação cruzada;
• III — informações sobre o processo de preparo relevantes para a segurança alimentar do consumidor.

Os estabelecimentos deverão afixar, em local visível na entrada ou no balcão de atendimento, identificação de que oferecem opções inclusivas para pessoas com diabetes, doença celíaca e intolerância à lactose.

A identificação das opções inclusivas nos cardápios deverá seguir simbologia clara e padronizada, definida em regulamento pelo órgão competente do Poder Executivo estadual, no prazo de 90 (noventa) dias a partir da publicação desta lei.

É vedada a utilização de terminologia enganosa ou imprecisa, incluindo a designação de preparações como "sem glúten", "sem lactose" ou "diet" quando não atenderem às definições previstas no art. 4º desta lei e às normas da ANVISA aplicáveis.

Os estabelecimentos abrangidos por esta lei ficam obrigados a promover, no mínimo anualmente, treinamento básico de seus colaboradores que atuam no atendimento ao cliente e na manipulação de alimentos, abrangendo:

• I — noções sobre diabetes, doença celíaca e intolerância à lactose;
• II — identificação e comunicação de ingredientes alergênicos;
• III — prevenção de contaminação cruzada;
• IV — atendimento respeitoso e inclusivo ao consumidor com restrição alimentar.

A fiscalização do cumprimento desta lei será exercida pelos órgãos competentes do Estado do Rio de Janeiro, especialmente:

• I — Vigilância Sanitária Estadual e Municipal, no âmbito das condições higiênico-sanitárias e das informações prestadas ao consumidor;
• II — Procon Estadual e Municipal, no âmbito das relações de consumo e do direito à informação.

O consumidor que se sentir prejudicado pelo descumprimento desta lei poderá registrar reclamação perante os órgãos de proteção e defesa do consumidor, a Vigilância Sanitária ou o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

As associações representativas de pessoas com diabetes, doença celíaca e intolerância à lactose poderão fiscalizar o cumprimento desta lei e representar junto aos órgãos competentes em caso de infração.

O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades, aplicadas pelos órgãos fiscalizadores competentes:

• I — advertência escrita, na primeira infração;
• II — multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na segunda infração;
• III — multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nas infrações subsequentes;
• IV — suspensão do alvará de funcionamento por até 30 (trinta) dias, em caso de reincidência reiterada ou de infração que coloque em risco a saúde do consumidor.

Na aplicação das penalidades, serão considerados como circunstâncias agravantes:

• I — o dolo ou má-fé do infrator;
• II — a reincidência;
• III — o descumprimento de determinação de órgão fiscalizador;
• IV — o risco ou dano efetivo à saúde do consumidor.

Os estabelecimentos abrangidos por esta lei terão prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação, para adequação às disposições nela previstas.

O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação, podendo estabelecer critérios complementares para sua implementação, inclusive em parceria com entidades representativas do setor gastronômico, da saúde e da defesa do consumidor.

O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com associações de pessoas com diabetes, doença celíaca e intolerância à lactose, sindicatos do setor de alimentação, universidades e entidades de saúde para apoio à implementação, monitoramento e avaliação desta lei.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.